A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida com Lei de Respo...

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Q525458 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:


I. elaboração do Plano Plurianual − PPL.


II. elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.


III. elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA.


IV. execução orçamentária e ao cumprimento das metas.


Está correto o que se afirma APENAS em

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