Os atos administrativos são manifestações unilaterais de von...

Vamos explorar a questão sobre os atos administrativos, que são fundamentais no Direito Administrativo. Esses atos são manifestações unilaterais da Administração Pública, e têm o poder de criar, extinguir ou modificar direitos. É essencial entender seus elementos para responder corretamente.

Tema da Questão: A questão aborda os elementos dos atos administrativos, conforme o Art. 2º da Lei nº 4.717/1965, que é a Lei de Ação Popular.

Alternativa Correta: A - competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Justificativa: A alternativa A está correta porque lista os cinco elementos essenciais dos atos administrativos:

• Competência: refere-se à atribuição legal que permite o agente público realizar o ato.
• Finalidade: o ato deve sempre buscar o interesse público.
• Forma: é o modo pelo qual o ato é exteriorizado, geralmente por escrito.
• Motivo: são as razões de fato e de direito que justificam o ato.
• Objeto: é o efeito jurídico que o ato produz, modificando a realidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - competência, supremacia, forma, motivação e objeto: A inclusão de supremacia está incorreta. Supremacia não é um elemento dos atos administrativos, mas sim um princípio do Direito Administrativo.

C - competência, moralidade, estrutura, motivo e finalidade: A estrutura não é um elemento dos atos administrativos. E, novamente, moralidade é um princípio, não um elemento.

D - competência, finalidade, forma, motivação e publicidade: A publicidade é um princípio que garante a transparência dos atos administrativos, mas não um elemento essencial.

E - competência, consensualidade, moralidade, publicidade e finalidade: A consensualidade não é um elemento dos atos administrativos, e moralidade e publicidade são princípios, não elementos.

Para interpretar questões como essa, foque nos conceitos básicos dos atos administrativos e diferencie entre elementos e princípios. Isso ajudará a eliminar alternativas incorretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Elementos dos atos administrativos: Co-Fi-Fo-Mo-Ob

1. Competência
2. Finalidade
3. Forma
4. Motivo
5. Objeto

Atributos dos atos administrativos: PATI

1. Presunção de legitimidade
2. Autoexecutoriedade
3. Tipicidade
4. Imperatividade

Como Ficar Fortão? Óbvio: Musculação!

Requisitos do ato administrativo:C ompetência, F inalidade, F orma, O bjeto e M otivo

REQUISITOS/ELEMENTOS - CO-FI-FO-M-OB

1) Competência → poder legal conferido ao agente para que exerça sua função/é o sujeito competente

• "quem?"
• é vinculado (regrado);
• o vício é de excesso.

2) Finalidade → é o interesse público

• "para quê?"
• vinculado;
• seu vício é o desvio;
• efeito jurídico mediato (indireto) - fim material.

3) Forma → é o modo pelo qual o ato se exterioriza/é apresentado

• "como?"
• vinculado;
• pode ser escrito, eletrônico etc.

4) Motivo → pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato

• "por quê?"
• discricionário;
• é a "causa" do ato.

5) Objeto → é o conteúdo do ato

• "o quê?"
• discricionário;
• efeito jurídico imediato (direto) → modifica, adquire, resguarda, transf. e extingue direitos;
• o vício é "I-I-I-I": ilegal, imoral, indeterminado e impossível.

GAB: A

FGV cobrar isso, até desconfiei KKKKKKKKKK

revisar