Para a construção de um porto organizado de cargas em regiã...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica
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FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) |
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q609904
Direito Ambiental
Para a construção de um porto organizado de cargas em
região com relevantes características ambientais, a empresa
estatal responsável pela exploração do serviço público
apresentou, perante o órgão ambiental competente, pedido
de licenciamento. Após a expedição da Licença Prévia,
cumpriu a empresa o necessário para obtenção da Licença
de Instalação, que, expedida, autorizou o início das obras,
precedida de licitação. Iniciadas as obras, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, invocando nulidades
no processo de licenciamento, em especial no que se refere
ao ponto de lançamento do esgoto da obra. Foi deferida a liminar,
determinando a suspensão das obras e a nulidade
do processo de licenciamento, com inauguração de novo
procedimento para as correções necessárias no projeto. No
que concerne ao caso concreto descrito, a empresa estatal