O mecanismo que autoriza a adoção de crianças e adolescentes...

Gabarito:"Errado"

A adoção simples do menor era formalizada por escritura pública (Código Civil anterior, artigo 375), limitando-se ao adotante e ao adotado o parentesco resultante da adoção (artigo 376).

CC/1916, art. 375. A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, em termo.

ERRADO.

É preciso nos atentarmos ao fato de que a personalidade das pessoas naturais inicia-se com o nascimento com vida. Desta forma, o registro civil de pessoas naturais possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva como afirmado na questão.

Por esta afirmação, já conseguimos detectar o equívoco: "(...)a Lei de Registros Públicos, que atribui natureza constitutiva da personalidade ao registro civil de pessoas naturais."

A lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) atribui natureza constitutiva da personalidade ao registro civil de pessoas jurídicas, não de pessoas naturais!

Se ainda quisermos observar o parágrafo 2º do art. 1º do Projeto de Lei transcrito na questão, verificamos que há o mesmo equívoco, com relação à aquisição de personalidade : " § 2.º O registro da escritura pública de adoção no cartório de registro civil de pessoas naturais será constitutivo da personalidade jurídica do adotado".

Resumindo, se a personalidade jurídica da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, nenhum registro de escritura pública, seja de nascimento, seja de adoção, será constitutivo da personalidade jurídica.

Pessoas Naturais: Natureza Declaratória

Pessoas Jurídicas: Natureza Constitutiva

GAB.: ERRADO

O registro civil de pessoas naturais possui natureza meramente DECLARATORIA.

Adendo

“O processo administrativo de habilitação para adoção possui requisitos próprios com natureza jurídica de procedimento de jurisdição voluntária, sendo dispensável a intervenção de advogado, ante a inexistência de contenciosidade. Posicionamento adotado pela nova lei para a adoção de criança ou adolescente, ex vi do art. 197-A do ECA. (TJBA, APL: 00194568920118050080, Relator: Ruy Eduardo Almeida Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2015)

“A Habilitação de Pretendentes à Adoção consiste em procedimento administrativo, formulado diretamente ao juízo da infância e juventude competente, sem a obrigatoriedade de assistência de advogado (art. 197-A do ECA). 2. No caso, os apelantes apresentaram requerimento de inclusão no cadastro de adoção por meio de formulário fornecido pelo próprio cartório do juízo da Vara da Infância de Juventude, tendo sido instruído com a documentação necessária à habilitação. 3. Recurso conhecido e provido. (TJBA, APL: 00320162920128050080, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2015)

“Tendo a habilitação a natureza jurídica de procedimento de jurisdição voluntária, desnecessária a intervenção de advogado na habilitação para adoção, em face da inexistência de contenciosidade”. (TJ-MS, AI: 40105018120138120000, Relator: Des. Josué de Oliveira, Data de Julgamento: 02/12/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2013)