A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em...

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Q13005

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13005 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em que o Município figura, juntamente com o prefeito, como réus,

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

pode ser recorrida pelo Ministério Público.

está sujeita a recurso de apelação, sem efeito suspensivo.

está sujeita a agravo de instrumento, com efeito suspensivo.

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