Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir. ...

Vamos à análise de cada afirmativa:

I- Certo:

De fato, o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, inclusive dos atos de polícia, é aquele por meio do qual a Administração tem a prerrogativa de colocá-los em prática/execução sem a necessidade de obter autorização jurisdicional. Logo, acertada esta proposição.

II- Errado:

Na realidade, o exercício do poder de polícia deve ser custeado por meio de taxas, e não através de contribuições, o que pode ser visto da leitura do art. 145, II, da CRFB:

"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"

Assim sendo, equivocada a presente afirmativa.

III- Certo:

Realmente, o condicionamento do licenciamento anual dos veículos ao prévio pagamento de multas constitui exemplo de mecanismo indireto de coação. Afinal, como a Administração não pode diretamente investir contra o patrimônio do infrator, tal proceder acaba por compeli-lo ao adimplemento de suas obrigações. É a denominada exigibilidade, aspecto que se insere no bojo da autoexecutoriedade. Sobre o tema, o STJ possui compreensão no seguinte sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VISTORIA DE VEÍCULO. PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a matéria relativa ao direito federal sido debatida pelo Tribunal de origem, não há falar em ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é lícito condicionar a vistoria e a consequente expedição do licenciamento anual de veículo ao prévio pagamento das multas de trânsito desde que tenha havido regular notificação do infrator, o que ocorreu na hipótese. 3. Não subsiste, assim, o argumento de que a decisão agravada teria infringido o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido."
(AGRESP 1046517, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2010)

IV- Certo:

É verdadeiro aduzir que o poder de polícia, via de regra, é discricionário, sendo esta uma das características apontadas pela doutrina. Todavia, não está presente em todos os casos. Dito de outro modo, existem atos de polícia de cunho vinculado. Ex.: ao ser constatado o cometimento de infração, não há discricionariedade quanto a punir ou não punir. O auto de infração deve ser lavrado. Trata-se, pois, de comportamento vinculado do agente competente. Outro exemplo: as licenças em geral são expedidas com base no poder de polícia (são atos de consentimento de polícia). Ora, estando presentes os pressupostos legais, a autoridade está obrigada a concedê-la, uma vez que o particular tem direito subjetivo à sua expedição.

Do acima exposto, são corretas as assertivas I, III e IV.


Gabarito do professor: C