NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de...

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Q263437 Direito Administrativo
NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,


Alternativas

Gabarito comentado

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Dentre as alternativas, deve ser marcada aquela que NÃO contempla um ato de improbidade administrativa, nos termos da lei 8.429/1992:

a) CORRETA. Art. 9º, inciso V.

b) CORRETA. Art. 9º, inciso III.

c) INCORRETA. O correto seria, conforme art. 9º, VII: "adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público".

d) CORRETA. Art. 9º, inciso IX.

e) CORRETA. Art. 9º, inciso X.

Gabarito do professor: letra B.

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Comentários

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Apenas indicando as assertivas na Lei de Improdidade Administrativa:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
LETRA A: V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
LETRA B:  II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
LETRA D: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
LETRA E: X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

Sobrando-nos apenas a LETRA C como correta, afinal, seria absurdo disposição nos proibindo de comprar uma casa, por exemplo!
obs: Escrevi "nos proibindo", pois todos estamos estudando e teremos um cargo público, não?  :D
Motivacionalmente,
Leandro Del Santo.  
A alternativa C está errada porque descreve uma conduta de forma incompleta, se compararmos com a Lei 8.429/92. A lei exige que o bem adquirido seja desproporcional à evolução do patrimônio ou da renda do agente público:

Art 9º, VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
A FCC pensa que temos condições de decorar todos os artigos de todas as leis na literalidade, ou será preguiça mental da banca em eleborar questões que realmente avaliem conhecimento?
Pelo que vejo as provas dessa banca mediocre não seleciona candidatos aptos, mas aquele que tem a melhor memória fotográfica!
Indignado!
Nessa questão não precisava decorar nada. Era só ler a C e pronto. Além do fato da lei de improbidade administrativa trazer um rol de condutas mais exemplificativo do que taxativo, o que também ajuda a usar a lógica nesse tipo de questão. Sacanagem é trazer cinco alternativas "aparentemente" corretas e ir trocando palavrinhas no meio. Isso sim é não medir conhecimento.




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