Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgânica
do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar
que

Question

Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgânica
do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar
que Alternativa A: não podem ser objeto de doação. Ou Alternativa B: é vedada, a qualquer título, a alienação ou cessões
de bens do patrimônio municipal, no período de
seis meses anteriores à eleição, até o término do
mandato do Prefeito. Ou Alternativa C: a concessão administrativa de bens do município dependerá
de lei e de prévio procedimento licitatório
em qualquer situação. Ou Alternativa D: a permissão é instituto destinado aos bens de uso
comum ou dominial, não cabendo aos de uso especial. Ou Alternativa E: as rendas provenientes da prestação de serviços
pelo município são consideradas bens do município,
salvo se houver destinação diferente prevista em lei.

AGU - PFN · Accepted Answer

Alternativa [B] é vedada, a qualquer título, a alienação ou cessões
de bens do patrimônio municipal, no período de
seis meses anteriores à eleição, até o término do
mandato do Prefeito. Gabarito: LETRA "B"Lei Orgânica do Município de São Luís - MA, ano 2011.Art.15 - Os bens de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominial, sendo que a alienação, o gravame ou cessão de bens municipais, a qualquer título ou pretexto, subordinam-se à existência de interesse público devidamente justificado e dependerão de avaliação prévia e obedecerão às seguintes normas:§3°. É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens do patrimônio municipal, no período de 6 (seis) meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.

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