A criação, por lei federal, de região metropolitana constit...

Gabarito Letra A

Isso é competência Estadual, não pode lei federal versar sobre esse tema:

CF
Art.25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

bons estudos

Estados > Lei complementar estadual > Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

Estados > Incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se > Plebiscito + Lei complementar do CN ouvidas as AL

Municípios > Criação, incorporação, fusão, desmembramento > Plebiscito + Estudos de viabilidade + Lei estadual + LC federal definindo o período

Gab A

hohoho

Concurseiro LV,

O parágrafo não fala em consulta às ALs no caso dos Estados. Essa determinação é jurisprudencial?

§ 3º Os Estados podem incorporar­se entre si, subdividir­se ou desmembrar­se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
 

Na verdade seria:

→ Estado: Lei Complementar FEDERAL

→ Município: Lei ESTADUAL (não é complementar, é ordinária), dentro do período determinado por Lei Complementar FEDERAL

→ Regiões Metropolitanas: Lei Complementar ESTADUAL

Pessoal, cuidado com o gabarito errado nos comentários. Não sei se foi por falta de atenção ou se foi proposital. 

A resposta correta é letra "A" e não letra "C".