As armas de fogo apreendidas e periciadas e que não mais for...

Gabarito: Errado (E)

Vamos entender melhor o tema da questão, que aborda a destinação das armas de fogo apreendidas e periciadas, conforme a legislação brasileira, particularmente o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826 de 2003).

Segundo o artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas, após a realização da perícia e se não mais forem necessárias à persecução penal, devem ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército no prazo de 48 horas.

O parágrafo único do mesmo artigo especifica que essas armas podem ser doadas a determinados órgãos, como as polícias e Forças Armadas, ou então devem ser destruídas. Vamos observar o texto legal:

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e desde que não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Logo, a afirmativa contida na questão está incorreta, pois não é a autoridade policial que apreendeu a arma que deve proceder com a destruição ou reciclagem, mas sim o Comando do Exército.

Portanto, a alternativa correta é Errado (E), já que a afirmativa desconsidera a destinação correta conforme prevista na legislação vigente.

Lei 10.826/03 -  Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não

mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

Gab: E

Quem destrói armamento é o Exército.

GAB: E

serão encaminhadas pelo juiz competente ao COMANDO DO EXÉRCITO.

Primeiro erro da questão está em não mencionar o COMANDO DO EXÉRCITO como órgão receptor das armas liberadas pelo MAGISTRADO. Porém, há de se destacar que a questão também está errada por não citar a possibilidade de DOAÇÃO... 

REDAÇÃO ATUALIZDA DA LEI

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.