No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tribu...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255998 Direito Tributário

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

A graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir está de acordo o princípio da capacidade contributiva.

A majoração de tributo somente pode ser estabelecida mediante lei, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo, que permitam, por exemplo, a majoração por meio de decreto.

O princípio da anterioridade é exceção à regra que permite a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.

Pelo princípio da retroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

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