Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial...

será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel construído no Cadastro Físico Imobiliário, em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. 

O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Físico Imobiliário.

O imposto será lançado a depender da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno ou imóvel construído. 

Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo, exceto nos casos em que todas as unidades autônomas estejam devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, quando o lançamento será feito em nome do proprietário de cada unidade.