É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a...

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Q1797882
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |
Q1797882 Direito Administrativo
É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Tratase do Contrato
Alternativas

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A questão exige do candidato conhecimentos sobre os contratos administrativos.

Vamos analisar cada um dos tipos de contrato cobrados nas alternativas e então identificar o que corresponde ao enunciado.

A) ERRADA - no contrato de fornecimento uma das partes se obriga a transferir para a outra, mediante contraprestação - em geral financeira, a titularidade de bem móvel.

B) ERRADA -  no contrato de prestação de serviços as partes vão pactuar a respeito da prestação de serviços. assim como no contrato de fornecimento, em geral mediante contraprestação financeira.

C) ERRADA - Segundo Hely Lopes de Meirelles, "o contrato de gerenciamento é aquele em que o dono da obra, no caso o Poder Público, comete ao gerenciador a programação, a supervisão, o controle e a fiscalização de um determinado empreendimento de engenharia, reservando a competência decisória final e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da execução do projeto". (MEIRELLES, Hely Lopes. Contrato de gerenciamento-Nova sistema para a realização de obras públicas. Revista de Direito Administrativo, v. 135, p. 1-9, 1979).

D) CORRETA - Nos termos da lei federal nº. 8.987/1995, a concessão de serviço público pode ser entendida como "a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado". Corresponde, assim, ao contido no enunciado.

GABARITO: Letra D

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Gabarito D

Em consonância com a lei 8987/95, art. 2 , inciso II: "CONCESSÃO de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado".

        

BIZU:

Delta gosta de CP

Delegação é Concessão e Permissão

Alguém poderia me tirar uma dúvida:

Na questão diz "Administração delega ao particular". A concessão não é somente a P.J ou Consórcio de empresas?

artigo 2º, inciso II da lei 8987==="a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado".

Lembrar que, sendo PPP, um contrato de concessão especial, ele não pode ter por objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou execução de obra pública.

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