A Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivo...

o plano diretor deverá englobar os territórios urbanos do Município.

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo os instrumentos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

é facultado aos municípios incluir no plano diretor sistemas de acompanhamento e controle.