Breno está sendo processado por crime de furto cometido cont...

Art. 581.  CPP.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

Gab. A

Pode ser usado o recurso RESE, cabível para impugnar a decisão que reconhece a extinção da punibilidade no curso do processo, no prazo de 05 dias.

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Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

GABARITO:A

 

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

 

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI -     (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; [GABARITO]

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

Prazo em geral: 5 dias. Art. 586 e 591. 

Prazo de recurso contra a lista de jurados: foi extinto pela lei 11689/2008. 

Extração, conferência e conserto de traslado: 5 dias. Art. 587, parágrafo único. 

Apresentação de razões: pelo recorrente, 2 dias, após interposição do recurso, e, em seguida, 2 dias, para o recorrido. Art. 588. 

Reforma ou sustento do despacho, pelo juiz: 2 dias. Art. 589. 

Apresentação ao tribunal: 5 dias. Art. 591. 

Devolução de autor ao juiz a quo: 5 dias. Art. 592. 

Remessa dos autos ao procurador-geral: 5 dias. Em seguida por 5 dias, ao relator. Art. 610. 

Sustentação oral: 10 minutos. Art. 610, parágrafo único.

Fonte: Site DomTotal---> Direito--->Mais Direito--->Prazos Processuais.

Lembrando que apelação sempre CAI.

Condenação - Absolvição - Impronúncia.