Considerando as disposições legais sobre a prisão preventiv...

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Q3201063

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201063 Direito Processual Penal

Considerando as disposições legais sobre a prisão preventiva, é importante compreender seus fundamentos e limitações. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A prisão preventiva pode ser decretada por qualquer autoridade policial no curso de uma investigação.

Não há necessidade de reavaliação periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

A prisão preventiva é determinada exclusivamente para garantir que o acusado não se ausente do distrito da culpa.

É necessária a demonstração da existência do crime e indício suficiente de autoria para a decretação da prisão preventiva.

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