A respeito dos procedimentos cautelares específicos, está C...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q322635 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos procedimentos cautelares específicos, está CORRETA apenas uma das proposições abaixo:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Resposta correta letra B

a) Errada: não pode ser decretada de oficio, consoante art. 822.
c) Errada: o juiz designará, para acompanhar os oficiais, dois peritos, que deverão confirmar a violação antes da apreensão, consoante o art. 842.
d) Errada: o erro está em relação a obrigatoriedade de ser ação preparatória para ambas as hipóteses.

A alternativa e está incorreta, pois a produção antecipada de provas não torna o juiz prevento, conforme esclarece trecho da ementa do seguinte julgado (AI 7582823 PR 0758282-3): " as medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, em virtude da natureza da tutela requerida, há que ser compreendida nos seus precisos limites exegéticos, de vez que a prevenção pressupõe, necessariamente, o contencioso em torno da medida. Cuidam-se de medida de cunho não contencioso ou voluntário, por querer do juízo meras providências administrativas, isenta de qualquer natureza litigiosa, cujo conteúdo, assim, em nada influenciará a atividade jurisdicional plena do processo principal.
Assim as medidas cautelares de antecipação de provas não tem o condão de tornar prevento o juízo para a ação principal. Assim já proclamava o extinto Tribunal Federal de Recursos, em sua Súmula n.º 263, do teor seguinte: "A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal."

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo