A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre ...
A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item que se segue.
O acolhimento de pessoas dependentes de drogas em comunidade terapêutica acolhedora deve ocorrer por adesão e permanência voluntárias, que devem ser formalizadas por escrito e em conjunto com a autodeclaração do estado de saúde, sem a necessidade de avaliação médica prévia.
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Art. 26-A. O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
III - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
IV - avaliação médica prévia; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
V - elaboração de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
VI - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
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