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Q252568
Direito Civil
Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:
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Gabarito comentado
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Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é
correto afirmar que:
A) os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;
Código Civil:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Incorreta letra “A".
B) a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;
Código Civil:
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Os direitos da personalidade são vitalícios, porém, em alguns casos, alguns direitos da personalidade são tutelados após a morte do seu titular.
Incorreta letra “B".
C) é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;
Código Civil:
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
É válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte.
Correta letra “C". Gabarito da questão.
D) o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;
Código Civil:
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
O pseudônimo goza da mesma proteção conferida ao nome, se utilizado para atividades lícitas.
Incorreta letra “D".
E) a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.
Código Civil:
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
A vida privada é inviolável e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.
A) os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;
Código Civil:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Incorreta letra “A".
B) a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;
Código Civil:
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Os direitos da personalidade são vitalícios, porém, em alguns casos, alguns direitos da personalidade são tutelados após a morte do seu titular.
Incorreta letra “B".
C) é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;
Código Civil:
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
É válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte.
Correta letra “C". Gabarito da questão.
D) o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;
Código Civil:
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
O pseudônimo goza da mesma proteção conferida ao nome, se utilizado para atividades lícitas.
Incorreta letra “D".
E) a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.
Código Civil:
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
A vida privada é inviolável e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.
Incorreta letra “E".
Gabarito: Alternativa C
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Comentários
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A- Alternativa Incorreta - Bom, basta aqui lembrar de um enunciado da I Jornada de Direito Civil que diz: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral"
O próprio código civil dispõe:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
O próprio código civil dispõe:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B- Alternativa Incorreta -Em regra, os direitos da personalidade são vitalícios, extinguindo com a morte do seu titular, mas existe determinados direitos que ainda sobrevivem, e são protegidos juridicamente. Basta também lembrar do parágrafo único do artigo 12 do CC:
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
C- Alternativa Correta - A alternativa encontra se nos exatos termos da lei:
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D- Alternativa Incorreta - O pseudônimo, desde que seja adotado para atividades lícitas, como por exemplo, as artísticas ou literárias, também goza de proteção.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D- Alternativa Incorreta - O pseudônimo, desde que seja adotado para atividades lícitas, como por exemplo, as artísticas ou literárias, também goza de proteção.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
E Alternativa Incorreta- essa situação o Juiz não atuará de ofício, mas sim dependerá de provocação da parte interessada.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
A Letra "A", pela Lei, seca, está conforme. Aprendi que, se a questão não citar doutrina e jurisprudência, não se deve considerar o enunciado da Jornada.
Neste caso, temos duas letras certas.
Então, agora, além de estarmos extremamente preparados, temos que operar na vidência/adivinhação, pois cada banca considera do seu jeito.
Só resta Deus nos abençoar!-)
Neste caso, temos duas letras certas.
Então, agora, além de estarmos extremamente preparados, temos que operar na vidência/adivinhação, pois cada banca considera do seu jeito.
Só resta Deus nos abençoar!-)
LETRA C CORRETA
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
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