À luz do disposto na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Est...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Espanhola |

Q2426179 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do disposto na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.

Considera-se adolescente, para os efeitos da Lei nº 8.069/90, aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Considera-se criança, para os efeitos da Lei nº 8.069/90, a pessoa até quinze anos de idade incompletos.

A criança e o adolescente gozam de alguns direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

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