Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:• Código Tributário Nacional – CTN;• Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;• Imposto Sobre Serviços – ISS;• Plnta Genérica de Valores – PGV;• Superior Tribunal de Justiça – STJ;• Supremo Tribunal Federal – STF.O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de
IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa
WXYZ S.A., proprietária, à época dos fatos geradores, do imóvel
objeto da tributação.
A União Federal, em 2022, adquiriu o referido imóvel e alegou que,
por gozar de imunidade tributária recíproca, não seria obrigada a
pagar os débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 e 2019.
Com base na legislação sobre o tema e na jurisprudência dos
Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Question

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:• Código Tributário Nacional – CTN;• Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;• Imposto Sobre Serviços – ISS;• Plnta Genérica de Valores – PGV;• Superior Tribunal de Justiça – STJ;• Supremo Tribunal Federal – STF.O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de
IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa
WXYZ S.A., proprietária, à época dos fatos geradores, do imóvel
objeto da tributação.
A União Federal, em 2022, adquiriu o referido imóvel e alegou que,
por gozar de imunidade tributária recíproca, não seria obrigada a
pagar os débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 e 2019.
Com base na legislação sobre o tema e na jurisprudência dos
Tribunais Superiores, é correto afirmar que Alternativa A: a União está correta, pois é isenta do pagamento do IPTU,
inclusive em relação aos créditos tributários anteriores à
sucessão. Ou Alternativa B: a União está incorreta, pois a imunidade tributária recíproca
não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos
fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Ou Alternativa C: a União somente poderá gozar da imunidade do IPTU relativo
aos fatos geradores anteriores à sucessão se a execução fiscal
tiver sido ajuizada antes da sucessão. Ou Alternativa D: a União só estará obrigada a pagar o IPTU relativo aos fatos
geradores anteriores à sucessão se o débito não estiver
inscrito em dívida ativa no momento da sucessão. Ou Alternativa E: a União está incorreta, pois apesar de ser isenta do IPTU, os
créditos de IPTU somente serão extintos se estiverem
prescritos.

Ana Carolina Vargas Coutinho · Accepted Answer

Alternativa [B] a União está incorreta, pois a imunidade tributária recíproca
não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos
fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Explicando: A questão é sobre o aspecto temporal de atuação das imunidades: elas impedem a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Mas, se o fato gerador ocorreu anteriormente, isso foge do espectro de alcance das normas de imunidade.  STF. Tese fixada:“A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária).” STF. Plenário. RE 599176/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 5/6/2014 (repercussão geral) (Info 749).

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