O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder
Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do
IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
(PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e
previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU
lançado com base na legislação municipal acima descrita,
questionou a legalidade do procedimento, alegando que a
administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por
meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o
princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Question

O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder
Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do
IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
(PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e
previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU
lançado com base na legislação municipal acima descrita,
questionou a legalidade do procedimento, alegando que a
administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por
meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o
princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação
individualizada de imóveis para fins de IPTU só pode ocorrer se
o imóvel estiver previsto na PGV. Ou Alternativa B: O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois qualquer
majoração do valor venal de imóveis deve ser feita por meio
de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo, e não por ato
administrativo. Ou Alternativa C: O lançamento do IPTU é constitucional, desde que a avaliação
individualizada seja realizada com base em critérios técnicos
fixados em lei e seja assegurado ao contribuinte o direito ao
contraditório. Ou Alternativa D: O lançamento do IPTU somente será constitucional se o valor
venal estipulado pela administração pública for inferior ao
valor constante na última PGV. Ou Alternativa E: O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação
individualizada de imóveis novos só pode ocorrer mediante a
edição de nova PGV pelo Poder Legislativo.

Gabriel Gonçalves · Accepted Answer

Alternativa [C] O lançamento do IPTU é constitucional, desde que a avaliação
individualizada seja realizada com base em critérios técnicos
fixados em lei e seja assegurado ao contribuinte o direito ao
contraditório. Tema 1084 RG STF: É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

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