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O tema central da questão é a competência tributária, que é a capacidade atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para instituir tributos. Quando há conflitos sobre quem tem competência para tributar determinada atividade, é necessário um instrumento adequado para solucioná-los.

De acordo com o artigo 146, inciso I da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária. Essa lei tem a função de regular e esclarecer a atribuição de competência dos diferentes entes tributantes, prevenindo e resolvendo disputas.

Exemplo prático: Imagine que um serviço seja ofertado em um município, mas a sede do prestador esteja em outro estado. A competência para tributar esse serviço pode gerar conflitos entre o município e o estado, e a lei complementar é o instrumento adequado para definir as regras e evitar litígios.

Justificativa da alternativa correta:

C - cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária. Esta alternativa está correta porque a Constituição Federal estabelece que a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de lei complementar, conforme mencionado no artigo 146.

Análise das alternativas incorretas:

A - a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional. Esta alternativa está incorreta porque a Constituição exige uma lei complementar, que tem um processo legislativo mais rígido que a lei ordinária.

B - a definição de obrigações tributárias e os respectivos prazos são reguladas por decretos presidenciais. Esta alternativa está errada porque decretos presidenciais não podem definir matéria tributária, que é de competência da legislação.

D - cada ente da federação tem autonomia para regular as limitações ao poder de tributar e eventuais conflitos devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário. Esta alternativa está incorreta. Embora os entes federativos tenham autonomia para instituir tributos, os conflitos de competência são regulados pela lei complementar e não diretamente pelo Judiciário.

E - a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma emenda constitucional. Esta alternativa está errada. Conflitos de competência são resolvidos por lei complementar, não por emendas constitucionais, que têm outra finalidade.

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CRFB. Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Gabarito C.

De acordo com o artigo 146, inciso I, da Constituição Federal, cabe à lei complementar regular os conflitos de competência tributária entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Esse dispositivo constitucional garante que as disputas sobre quem pode tributar determinada atividade sejam resolvidas de forma uniforme, respeitando os princípios do pacto federativo.

Art. 146, CF/88. Cabe a Lei Complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Letra C.