O ato de pichar edificação urbana constitui conduta típica ...
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Q879810
Direito Ambiental
O ato de pichar edificação urbana constitui conduta típica
prevista, em tese, como crime na Lei n. 9.605/1998 – Artigo
65 e parágrafos. Por outro lado, em relação à prática
do grafite em patrimônio privado, por exemplo, essa lei estabelece: