Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos d...

Vamos analisar a questão proposta sobre improbidade administrativa, que envolve as sanções aplicáveis aos agentes públicos conforme a Constituição Federal e a Lei n.º 8.429/1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

A questão pede para identificar a afirmativa INCORRETA. Vamos examinar cada alternativa:

A - "A prática de atos de improbidade administrativa pode gerar cominações específicas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente das sanções penais, civis e administrativas."

Essa afirmação está correta. A LIA estabelece que as sanções por improbidade administrativa podem ser aplicadas de forma independente de outras penalidades legais. Isso está previsto no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992.

B - "É prevista a pena de perda dos direitos políticos em todas as modalidades de atos de improbidade administrativa."

Essa afirmação está incorreta. A perda dos direitos políticos não ocorre em todas as modalidades de improbidade administrativa. Por exemplo, a perda dos direitos políticos está prevista para casos de improbidade que causem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas não para todas as infrações, como as que atentam apenas contra princípios da administração pública. Isso é regulado pelo art. 12, incisos I a III da LIA.

C - "A Lei n.º 8.429/1992 ampliou o rol de sanções previstas na Constituição Federal para punição dos atos de improbidade administrativa."

Essa afirmação está correta. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, prevê algumas sanções para improbidade administrativa, mas a Lei n.º 8.429/1992 detalha e amplia essas sanções, como perda de bens, ressarcimento ao erário, entre outras.

D - "A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.492/1992 independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas."

Essa afirmação está correta. A aprovação ou rejeição das contas não interfere na aplicação das sanções por improbidade administrativa. A responsabilidade por atos de improbidade independe do julgamento de contas, conforme prevê a LIA.

Estratégia para interpretação: Ao lidar com questões desse tipo, é importante lembrar que a lei de improbidade administrativa estabelece sanções específicas e que estas podem ser aplicadas de maneira independente das decisões de outros órgãos, como órgãos de controle interno ou tribunais de contas. Sempre atente para as palavras-chave e para a amplitude das sanções mencionadas na legislação.

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