Cometerá crime de porte ilegal de arma de fogo o indivíduo q...

É importante esclarecer que a posse e o porte de armas são regulamentados no Brasil e possuem diferenças significativas. Manter uma arma de fogo de uso permitido, não registrada no Sistema Nacional de Armas, em sua residência configura uma infração específica.

A legislação brasileira define que o crime de porte ilegal se refere ao ato de portar, ou seja, levar consigo uma arma de fogo em locais públicos sem a devida autorização. No entanto, o enunciado se refere a uma situação de posse de arma dentro de uma residência, o que caracteriza um contexto distinto.

No caso em questão, o indivíduo não comete o crime de porte ilegal, mas sim, um crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme estabelecido no Art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

Este artigo menciona que é crime possuir ou manter sob guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, seja no interior da residência, em suas dependências, ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento.

Portanto, a alternativa correta é Errado, pois a situação descrita configura o crime de posse, e não de porte ilegal de arma de fogo.

Gabarito: E (Errado)

ERRADO!

Cometerá crime de porte (errado) ilegal de arma de fogo o indivíduo que mantiver em sua residência, e sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido não registrada no Sistema Nacional de Armas.

Comete o crime de POSSE de arma de foto.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

 Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

PORTE, porta a arma de fogo, andar com ela...

POSSE, possuir ou manter dentro de casa, estabelecimento, carro etc...

ERRADO

Porém, há um detalhe técnico a ser observado: caso o agente oculte a arma de fogo em sua propriedade, a enterrando no quintal, por exemplo, será configurado o delito de porte ilegal de arma de fogo. Hoje, sendo a arma de fogo de calibre restrito, será considerado crime hediondo. 

Questão para não zerar...

Li rápido :(