A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do so...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575082
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as
Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para
fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta
Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.
Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.
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