A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento d...

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Q554090

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil |

Q554090 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Segundo esse instrumento legal, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal. Compete também aos municípios a fixação das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário quando:

a gleba for localizada em área de proteção ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico definida por legislação estadual ou federal;

o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município;

a gleba for localizada em área de proteção aos mananciais definida por legislação estadual ou federal;

o loteamento ou desmembramento pertencer a mais de um município;

o loteamento pertencer somente a um município, mas tiver uma área de 500.000 m² a 1.000.000 m².

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