Em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/1964, a Lei do O...
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Q961859
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/1964, a
Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita
e despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os seguintes princípios:
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