Eduardo, servidor estatutário, requer licença para estudar ...

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Q382865 Legislação Estadual
Eduardo, servidor estatutário, requer licença para estudar no exterior, onde pretende cursar doutorado em área vinculada às funções que exerce no Estado. Consoante as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, acaso deferido o seu pedido, o prazo máximo de duração da licença a ser considerado como de serviço será de:
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