Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais ...

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Q2462083

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462083 Direito Tributário

Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a laticínios, com a condição que os produtos beneficiados sejam produzidos no Estado. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a previsão contida na norma estadual é:

Inconstitucional, pois é vedado ao Estado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

Ilícita, pois é vedada a utilização da tributação como forma de financiar política pública destinada a fomentar operações que promovam o direito à alimentação.

Constitucional, em observância à excepcional autorização do constituinte, por buscar a promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.

Lícita, pois a proposta busca a concretização do direito fundamental à alimentação, inerente à dignidade da pessoa humana, devendo receber, portanto, a tutela do Estado.

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