Conforme instituído na Lei Federal n° 8.069/90 que dispõe s...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Atendente de Educação Infantil |
Q3134584
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme instituído na Lei Federal n° 8.069/90 que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os
hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde
de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
manter registro das atividades desenvolvidas, através de
prontuários individuais, pelo prazo de:
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