“Representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078344
Legislação Estadual
“Representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-
-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser,
as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do
Poder Executivo.” Nos termos da Constituição do Estado de
Minas Gerais, a afirmativa anterior se refere à:
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