Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de sit...

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Q473796

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473796 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos

a partir da publicação da hipótese de incidência.

a partir do lançamento.

desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

desde a constituição definitiva do crédito tributário.

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