Determinado agente público concedeu, indevidamente, benefíci...

Letra A

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Enriquecimento ilícito

• Adquirir, receber, incorporar
• Receber benefício

Prejuízo ao erário

• Sem as formalidades legais
• Ajudar alguém

I) No Enriquecimento Ilícito - Agente incorpora vantagem.

II) No Prejuízo ao Erário - Agente facilita o enriquecimento de terceiro.

gab: a

SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS --> SEMPRE PREJUÍZO AO ERÁRIO...

·        O proveito é para mim? (vai me favorecer de alguma forma) = enriquecimento ilícito.

·        O proveito é para terceiros? = prejuízo ao erário

·        Não é nem pra mim nem para terceiros, mas contra os princípios: Atenta contra os princípios. 

·        Enriquecimento ilícito e lesão ao erário: rol exemplificativo

·        Contra os princípios da administração pública: rol taxativo

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GABA: A

vale a pena sempre lembrar:

Ganhei algo → ART. 9 → ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (dolo)

Não ganhei, mas alguém ganhou → ART. 10 → PREJUÍZO AO ERÁRIO (dolo)

Ninguém ganhou nada → ART 11 → ATOS QUE ATENTAM CONTRA A ADM PÚB. (dolo)

pertencelemos!