As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos d...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
É o que se vê do art. 183, caput, do CPC:
"Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."
Vejamos cada item:
a) Errado:
Em verdade, a norma acima transcrita excepciona o princípio da igualdade, visto que confere tratamento diferenciado em favor da Fazenda Pública, de modo que não se pode apontar referido princípio, ao menos em sua faceta formal, como base para essa previsão normativa.
b) Errado:
A exceção do contrato não cumprido é um princípio geral em vista do qual se uma das partes da relação contratual deixa de adimplir suas obrigações, a outra parte não pode ser compelida a se manter adimplente, de modo que esta última poderá invocar a aludida exceção (defesa) em seu favor. Evidentemente, essa previsão nada tem a ver com a previsão de prazo em dobro para manifestações processuais da Fazenda Pública.
c) Certo:
Realmente, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo, do qual emanam diversas prerrogativas disponibilizadas à Administração Pública, como forma de que possa dar atendimento aos fins coletivos previstos no ordenamento. Podem ser citados, por exemplo, os poderes administrativos, notadamente o poder de polícia, que viabiliza a criação de restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades individuais em prol da satisfação do interesse público.
Nesse contexto, a legislação concede à Fazenda Pública prazo em dobro para suas manifestações processuais, em atendimento aos interesses coletivos e superiores que são ali representados pelo ente estatal litigante, o que justifica, portanto, a diversidade de tratamento em relação às partes em geral.
d) Errado:
Por fim, incorreta esta opção, considerando não ser adequada a referência a uma suposta "incapacidade estatal". Com efeito, os entes públicos não são incapazes, do ponto de vista técnico-jurídico.
Gabarito do professor: C
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Comentários
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os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.
gab: c
Embora seja uma questão de Direito Administrativo/Processual.
É válido notar que a prerrogativa do prazo em dobro conferido à Defensoria Pública também pode se fundamentar no princípio da igualdade, sob a dimensão material.
Isto é, tal prerrogativa visa corrigir a distorção da ausência de estrutura (volume de trabalho, carência de servidores, local físico) adequada para atender aos fins institucionais da DPE frente às partes, as quais possuem melhores condições de apresentar a sua defesa, a exemplo, a contratação de experts na área objeto do litígio, maior mão de obra etc.
A supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou poderes especiais da Administração Pública, caracterizando-se pela chamada verticalidade nas relações entre a Administração e o particular. Baseia-se na ideia de que o Estado possui a obrigação de atingir determinadas finalidades, que a Constituição e as leis exigem. Assim, esses poderes especiais representam os meios ou instrumentos utilizados para atingir o fim: o interesse público.
A resposta correta é (C).
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
O prazo processual em dobro para as autarquias é uma prerrogativa atribuída a elas pela legislação, como forma de compensar a sua condição especial decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
As autarquias são entidades públicas que exercem atividades típicas da Administração Pública, como a prestação de serviços públicos. Por isso, elas estão sujeitas ao regime jurídico de direito público, que é caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado.
Essa supremacia significa que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, mesmo que isso implique em restrições aos direitos individuais.
No caso do prazo processual em dobro, a prerrogativa é justificada pelo fato de que as autarquias, ao representarem o interesse público, podem encontrar dificuldades para defender seus direitos em juízo.
Por isso, elas são beneficiadas com um prazo maior para apresentar suas manifestações processuais, o que lhes dá mais tempo para preparar a sua defesa e garantir o seu direito de defesa.
As demais alternativas são incorretas:
- A alternativa (A) está incorreta porque o princípio constitucional da igualdade não justifica a concessão de prerrogativas especiais a determinados entes públicos.
- A alternativa (B) está incorreta porque a máxima jurídica exceptio non adimpleti contractus não se aplica ao Direito Administrativo.
- A alternativa (D) está incorreta porque o Regime Jurídico deferido da Administração Pública é uma teoria jurídica que não é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Item: A) Este item não corresponde ao gabarito da banca
Análise: O princípio da igualdade, embora seja um princípio constitucional, não justifica a concessão de prazo processual em dobro para as autarquias. Este princípio visa garantir tratamento igual àqueles que se encontram em situação igual, e não a concessão de privilégios processuais a determinados entes.
Fundamentação: Artigo 5º, caput, da Constituição Federal
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Item: B) Este item não corresponde ao gabarito da banca
Análise: A máxima jurídica 'exceptio non adimpleti contractus' não tem relação com o tema da questão. Esta máxima, que pode ser traduzida como 'exceção do contrato não cumprido', é utilizada no Direito Contratual para indicar a situação em que uma das partes de um contrato pode se recusar a cumprir sua obrigação se a outra parte não cumpriu a sua.
Item: C) Este item corresponde ao gabarito da banca
Análise: A condição especial de prazo processual em dobro para as autarquias justifica-se pela supremacia do interesse público sobre o privado. As autarquias, como entes da Administração Pública, estão sujeitas a uma série de formalidades e procedimentos que visam garantir a legalidade e a moralidade de seus atos, o que pode demandar um tempo maior para a realização de suas manifestações processuais.
Fundamentação: Artigo 2º da Lei nº 9.784/99
Artigo 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Item: D) Este item não corresponde ao gabarito da banca
Análise: A concessão de prazo processual em dobro para as autarquias não é justificada pela incapacidade estatal, mas sim pela necessidade de garantir o cumprimento dos princípios que regem a Administração Pública, como o princípio da legalidade e o princípio do interesse público.
Fundamentação: Artigo 2º da Lei nº 9.784/99
Artigo 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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