Com base no processo tributário, assinale a afirmativa correta.

No contexto do processo tributário, esta questão aborda a execução fiscal e as condições de admissibilidade de recursos na esfera administrativa federal. Vamos analisar cada alternativa para que você compreenda melhor o tema e saiba identificar a alternativa correta.

Alternativa A: Esta alternativa é correta. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da ADI 1976/07, declarou inconstitucional a exigência de arrolamento de bens no valor de 30% da exigência fiscal como condição de admissibilidade do recurso voluntário. Isso significa que essa exigência não pode ser imposta ao contribuinte, pois fere princípios constitucionais, como o do devido processo legal e do contraditório.

Exemplo prático: Imagine que um contribuinte tenha uma exigência fiscal de R$ 100.000,00. Antes, ele precisaria arrolar bens no valor de R$ 30.000,00 para ter seu recurso administrativo aceito. Após a decisão do STF, essa exigência não é mais válida.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta. O processo de consulta deve ser apresentado sobre situações concretas e determinadas. A legislação tributária não prevê consultas sobre situações hipotéticas, pois a consulta deve tratar de um fato específico que o contribuinte já tenha enfrentado.

Alternativa C: Esta alternativa está incorreta. A conversão do depósito judicial em renda extingue o crédito tributário. Uma vez que o depósito é convertido, não há mais exigência de valores adicionais, a não ser que o valor do depósito não cubra o total devido, o que não é o caso na afirmação.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta. Embora a denúncia espontânea afaste a penalidade de multa moratória, ela não afasta os juros de mora. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), apenas a multa é afastada quando há denúncia espontânea acompanhada de pagamento.

Alternativa E: Esta alternativa está incorreta. Se o mandado de segurança for impetrado e a medida liminar não for concedida, a certidão de dívida ativa não se transforma em positiva com efeito de negativa. Isso só ocorre se houver garantia do juízo, como depósito judicial ou outra forma de garantia aceita judicialmente.

Para evitar pegadinhas, sempre leia atentamente o enunciado e as alternativas, destacando palavras-chave e conceitos jurídicos relevantes. Pratique a leitura crítica das decisões judiciais e mantenha-se atualizado com as jurisprudências mais recentes, pois elas frequentemente influenciam questões de concursos.

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O Supremo Tribunal Federal modificou o entendimento em relação à validade das normas que exigem a efetivação de depósito prévio para o conhecimento de recursos no âmbito do processo administrativo, especialmente quando se tratar de processo de caráter administrativo-fiscal.O STF entende agora que exigências deste tipo ofendem os princípios do devido processo legal e o da ampla defesa, aplicáveis integralmente aos processos administrativos, por força da disposição expressa do inciso LV do artigo 5° da Constituição de 1988.

Alternativa B: ERRADA

Quanto ao processo de consulta, nos termos do novo Dec. 7574/11:

Art. 88.  O sujeito passivo poderá formular consulta sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira em relação a fato determinado, bem como sobre classificação fiscal de mercadorias (Decreto no 70.235, de 1972, art. 46; Lei no 9.430, de 1996, art. 50).
(...)

Portanto, não é possível a consulta sobre situação hipotérica formulada pelo contribuinte.

A) CORRETA. 

STF Súmula Vinculante nº 21    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B) ERRADA.

O Art. 46 do Decreto 70.235 apenas permite o processo de consulta com relação a dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fatos determinados, e não a hipotéticas exigências futuras,

C) ERRADA.

De acordo com o Art.. 156, VI, a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário.

D) ERRADA.

A denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, oum do depósito da importância arbitrada pela autoridade competente, quando o montade do tributo dependa de apuração. (CTN. Art. 138).

E) ERRADA.

De acordo com o CTN, Art. 206, há duas hipotéses para ser concedida certidão negativa com efeito positivo: existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.Nesta última, necessita o deferimento da medida liminar, e não simples propositura da ação, além de outras hipóteses que suspendem a exigibilidade, previstas no CTN.

A exigência do arrolamento de bens no processo administrativo fiscal federal foi afastadapelo STF.

Abraços

GABARITO LETRA A 

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 21

 

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.