Dentro do marco constitucional brasileiro, existem limites e...
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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador |
Q2562692
Direito Constitucional
Dentro do marco constitucional brasileiro, existem limites estabelecidos para as
despesas dos Poderes Municipais. Estes limites são definidos para assegurar uma gestão fiscal
responsável e equilibrada. Assim, é CORRETO afirmar ser o objetivo principal destes limites
constitucionais nas despesas municipais.