Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as ...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641739 Direito Constitucional

Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União

propor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.

quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

apreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.

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