A sociedade empresária Beta implantou um loteamento irregula...
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Q1960729
Direito Ambiental
A sociedade empresária Beta implantou um loteamento irregular
no Município Alfa, em desconformidade com a legislação de
regência federal e municipal, e vendeu os lotes urbanos para
terceiros particulares. O ato ilícito causou comprovados e
inequívocos danos ambientais (como poluição hídrica em razão
da ausência de rede de esgotamento sanitário) e urbanísticos
(relacionados ao parcelamento irregular do solo). Não obstante
tenha sido provocado para atuar na época da instalação do
loteamento ilegal, o Município Alfa quedou-se inerte.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Beta e do Município Alfa, pleiteando indenização pelos danos coletivos e regularização do loteamento. Finda a fase de instrução probatória, o feito foi concluso para sentença.
Em tese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve reconhecer a responsabilidade:
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Beta e do Município Alfa, pleiteando indenização pelos danos coletivos e regularização do loteamento. Finda a fase de instrução probatória, o feito foi concluso para sentença.
Em tese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve reconhecer a responsabilidade:
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