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Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |
Q340867 Direito Constitucional
São, em regra, critérios definidores do ativismo judicial, EXCETO:

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A alternativa correta é a letra A - O caráter eminentemente progressista da jurisprudência. O ativismo judicial é uma postura em que o Poder Judiciário, especialmente as cortes constitucionais ou supremas, passa a ter uma participação mais ativa na concretização de valores e princípios constitucionais, muitas vezes adentrando em questões que poderiam ser consideradas de competência dos poderes Executivo ou Legislativo.

O ativismo se caracteriza por práticas como a frequente declaração de inconstitucionalidade de leis (alternativa B), que demonstra uma atuação mais proativa do Judiciário no controle de constitucionalidade; a revogação ou desconsideração dos precedentes da própria Corte (alternativa C), indicando uma disposição para mudar entendimentos anteriores em prol de uma nova interpretação constitucional; a adoção de interpretação constitucional minoritária (alternativa D), onde juízes podem adotar entendimentos não majoritários para promover mudanças sociais; e o reconhecimento de direitos fundamentais implícitos (alternativa E), que reflete a expansão da proteção de direitos para além do texto expresso da Constituição.

Contudo, o caráter eminentemente progressista da jurisprudência (alternativa A) não é um critério definidor do ativismo judicial. Ativismo judicial está mais relacionado à metodologia e à disposição do Judiciário em assumir um papel mais ativo, independentemente do viés ideológico das decisões, sejam elas progressistas ou conservadoras. Portanto, o ativismo pode ocorrer em contextos ideológicos variados, não sendo exclusivo de um caráter progressista.

Esse entendimento é importante para a resolução de questões de concursos públicos, pois destaca a necessidade de compreender o ativismo judicial como uma postura metodológica do Judiciário, e não necessariamente como uma inclinação ideológica das decisões judiciais.

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Segundo o Ministro Luiz Roberto Barroso, a idéia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais,  com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. A postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de atente e ostensiva violação da Constituição; (iii) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas.

Indo além o mestre ensina que o ativismo judicial, por sua vez, expressa uma postura do intérprete, um modo proativo e expansivo de interpretar a Constituição, potencializando o sentido e alcance de suas normas, para ir além do legislador ordinário. Trata-se de um mecanismo para contornar, bypassar o processo político majoritário quando ele tenha se mostrado inerte, emperrado ou incapaz de produzir consenso. (Luís Roberto Barroso, artigo JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA - http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1235066670174218181901.pdf)  

Acho que essa questão foi encontrada dentro da nave que caiu em Roswell.

Tentei compreender qual o sentido da expressão "caráter progressista" e cheguei a conclusão que se refere a possível colocação do Judiciário acima dos demais poderes por meio de suas decisões. Alguém se habilita?

Creio que caráter progressista está sendo utilizado como inverso de "conservador". Pesquisando na Internet, encontrei texto de Luís Roberto Barroso nesse sentido:

Ao longo desse período, ocorreu uma revolução profunda e silenciosa em relação a inúmeras práticas políticas nos Estados Unidos, conduzida por uma jurisprudência progressista em matéria de direitos fundamentais (...)Todavia, depurada dessa crítica ideológica – até porquepode ser progressista ou conservadora – a ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes.




São descabidas as afirmações das letras A e C. Questão a ser anulada.

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