A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296437 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, no setor público e privado, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Dentro desse contexto, a LGPD prevê a figura dos agentes de tratamento de dados pessoais. Sobre esses agentes, assinale a alternativa INCORRETA.

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não serão obrigados a repará-los, em razão do risco inerente à própria atividade.

A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

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