Entrou em vigor no Brasil a Lei nº 13.104/2015 que alterou o...

A questão tem como tema o crime de feminicídio, modalidade de homicídio qualificado, prevista no inciso VI do § 2º do artigo 121 do Código Penal. O feminicídio foi inserido no Código Penal pela Lei n° 13.104/2015. O feminicídio não se configura sempre que uma mulher for vítima de homicídio. O legislador especificou as hipóteses de sua configuração, estabelecendo que o crime de feminicídio se tipifica quando o homicídio for praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino. No § 2º-A do artigo 121 do Código Penal, o legislador apresenta norma explicativa, esclarecendo que “considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I. violência doméstica e familiar; II. menosprezo ou discriminação à condição de mulher". Com isso, constata-se que está correta a letra A, sendo certo que as demais alternativas não retratam as determinações legais sobre o tema. 

Gabarito do Professor: Letra A

Gab: A

Art. 121. Matar alguém:

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

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Aumento de pena

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A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.” (NR)

Tratando-se de um homicídio doloso, onde é cometido por razões da condição de sexo feminino.

Onde é uma causa especial de aumento de pena (tem caráter objetivo de acordo com entendimento do STJ, e doutrinas).

Que no polo ativo podendo ser cometido tanto Homem como uma Mulher.

Mas no polo passivo já diz a letra de lei "sexo feminino".

Sendo um crime Hediondo tendo sua pena de 12 a 30 anos.(tanto na modalidade tentada ou na modalidade consumada).

NÃO CONFUNDIR: FEMINICÍDIO x FEMICÍDIO.

▪️FEMINICÍDIO: Morte de mulheres em razão do gênero, simplesmente por serem mulheres.

▪️FEMICÍDIO: Morte de mulheres por conta do sexo feminino

FORÇA E HONRA!

Assertiva A

for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.