Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...
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Letra E
art. 22. Compete privativamente à União:
I - direito processual e comercial
III - Requisições civis...
V - Serviço Postal
XI- transito e transporte
Art. 24 (P U T E F O)
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
MACETE:
Art. 24 (P U T E F O)
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
O pufeto carrega a corrente, mas o capacete de pm é privativo.
Competência conCORRENTE:
P penitenciário
Urbano
F finamceiro
E economico
T tributario
O orçamentário
****
Competência privativa.
C= civil
A = agrário
P penal
A aeronáutico
Comercial
E eleitoral
de
P processual
M marítimo
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