A partir da repartição de competências legislativas prevista...

Uma lei municipal não poderá determinar a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.

Uma lei municipal não poderá obrigar shopping center a ter ambulatório médico equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.

Uma lei municipal disciplinar a instalação de sistemas transmissores de telecomunicações é incompatível com a Constituição.

Uma lei municipal não pode obrigar a substituição de sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis.

As leis municipais poderão proibir o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.