Analise as afirmações abaixo: I - A ação movida por sindi...

Item I - CORRETO: A ação proposta por um sindicato enquanto substituto processual interrompe o prazo de prescrição, mesmo se o sindicato for posteriormente considerado parte ilegítima "ad causam". Essa interrupção ocorre porque o ato de ajuizar a ação em si já serve para interromper a prescrição.

Orientação Jurisprudencial nº 359 do TST: A ação movida por sindicato na condição de substituto processual interrompe a prescrição, independentemente de ser considerado parte ilegítima "ad causam".

Item II - CORRETO: Quando um sindicato atua como substituto processual, não é necessário apresentar um rol dos substituídos. Isso se deve ao fato de que a ação é coletiva e busca proteger interesses individuais homogêneos. Se a decisão for favorável, ela vale para todos os trabalhadores da categoria representada pelo sindicato, gerando efeitos "erga omnes".

Nota importante: O sindicato tem legitimidade para representar toda a categoria em casos de lesões comuns. No entanto, se ele optar por apresentar uma lista de substituídos, a atuação do sindicato ficará restrita aos nomes incluídos naquela lista. Assim, os efeitos da decisão judicial não poderão ser estendidos a membros da categoria que não constem da lista, para não violar a coisa julgada.

Item III - CORRETO: É possível que um acordo judicial inclua direitos que não foram inicialmente reivindicados na ação. A conciliação tem o objetivo de resolver o conflito de forma amigável e pode abranger questões além das que foram objeto da ação.

Gabarito: A resposta correta é a alternativa D, indicando que todas as assertivas I, II e III são corretas.

Ítem III - A conciliação judicial pode contemplar direitos não pleiteados na ação.

Para esclarecimento...

"Embora a CLT não preveja, a conciliação pode abranger pretensões não postas em juízo, ou seja: que não fazem parte do processo, pois tanto a conciliação como a transação têm por finalidade primordial não só solucionar, mas prevenir eventuais litígios. Além disso, o escopo da conciliação é a pacificação. Por isso, são frequentes, na Justiça do Trabalho, constarem dos termos de homologação de conciliações que o empregado dá quitação de todos os direitos decorrentes do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para não mais reclamar."

MAURO SCHIAVI, 2013, PG. 49.

Art. 515, CPC/2015  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

(...)

Complementando sobre o item III:

OJ SDI 2 TST 132 - Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.