Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institu...

A alternativa correta é a A. Agora, vamos entender o porquê dessa ser a resposta certa.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), estabelece diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Um dos aspectos importantes dessa lei é o incentivo à acessibilidade e à utilização de tecnologias assistivas. A acessibilidade é um direito que garante às pessoas com deficiência a possibilidade de viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Isso inclui a eliminação de barreiras e obstáculos em ambientes físicos, no transporte, na informação, comunicação e outros serviços. Já as tecnologias assistivas referem-se a qualquer item, equipamento, software ou produto que seja usado para aumentar, manter ou melhorar as capacidades funcionais de pessoas com deficiência.

Dentro desse contexto, a alternativa A afirma corretamente que a acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas pela criação de cursos de pós-graduação, formação de recursos humanos e inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento. Isso significa que o investimento em educação e formação específica é reconhecido como fundamental para promover a inclusão plena de pessoas com deficiência.

Esse fomento é essencial para que os profissionais da educação e outras áreas possam estar devidamente preparados para lidar com as demandas específicas da inclusão de pessoas com deficiência, garantindo que todos tenham acesso às mesmas oportunidades de desenvolvimento e aprendizado.

As demais alternativas não estão corretas pois não refletem o que está disposto na Lei nº 13.146/2015. É importante ressaltar que o conhecimento sobre a legislação pertinente é crucial para questões de concursos na área de pedagogia e legislação da educação, já que estas leis norteiam as práticas inclusivas que são esperadas em ambientes educacionais.

Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

§ 1º O fomento pelo poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.

§ 2º A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do conhecimento.

§ 3º Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participação social da pessoa com deficiência.

§ 4º As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento.