A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos ...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676563
Direito Constitucional
A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.
O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo
a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida
provisória.
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