No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legi...

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Q676567 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.


A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.

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