Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva corre...

Vamos à análise de cada opção, separadamente:

a) Errado:

A Constituição não exige que o direito de greve seja disciplinado por meio de lei complementar, mas sim por lei específica, isto é, lei ordinária que trate apenas deste tema, consoante versado no art. 37, VII, da CRFB:

"Art. 37 (...)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"

b) Errado:

Na realidade, as funções de confiança devem ser exercidas apenas por servidores concursados, ocupantes de cargos efetivos, conforme estabelecido no art. 37, V, da CRFB:

"Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

c) Certo:

O princípio da eficiência, dentre outros aspectos, relaciona-se com a ideia da obtenção dos melhores resultados possíveis, mediante os menores dispêndios de recursos públicos. Neste cenário, a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidades transitórias de excepcional interesse público, atende perfeitamente ao princípio da eficiência. Afinal, se as necessidades são apenas temporárias, faz todo o sentido que as contratações também o sejam, evitando-se, assim, a criação de cargos permanentes, que gerariam despesas igualmente permanentes, sem que houvesse efetiva demanda de trabalho para tanto. É esta a relação que pode ser estabelecida validamente entre o postulado da eficiência e a contratação por tempo determinado de servidores públicos, com apoio no art. 37, IX, da CRFB c/c Lei 8.745/93.

d) Errado:

Cuida-se de afirmativa que ofende diretamente a regra do art. 37, XII, da CRFB:

"Art. 37 (...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"

e) Errado:

O princípio da segurança jurídica é um princípio constitucional implícito, porquanto pode ser extraído, implicitamente, da cláusula do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º) e da garantia de observância dos direitos adquiridos, dos atos jurídicos perfeitos e da coisa julgada (CRFB, art. 5º, XXXVI).

Na linha do exposto, a lição de Rafael Oliveira:

"O princípio da segurança jurídica, em virtude de sua amplitude, inclui na sua concepção a confiança legítima e a boa-fé, com fundamento constitucional implícito na cláusula do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CRFB) e na proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CRFB)."

Assim sendo, está errado dizer que seria caso de princípio constitucional explícito.


Gabarito do professor: C

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 55.